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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
4518
Legislatura
2021-2024
Ementa

Proíbe a circulação de embalagens de vidro (copos, garrafas e similares), a propagação de som automotivo e de caixas de som e, estabelece normas para o comércio na área de abrangência das festividades do Pré-Carnaval - Ensaio Oficial do Bloco do Urso e Carnaval 2024 (CarnaMaria).

Arquivos

Número: 4518
Alteram ou Revogam - 4518/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4518/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/02/2024 - 16:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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