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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/01/2024 |
Número | ||
4513 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a aplicação subsidiária das normas regulamentadoras da União para os procedimentos da administração municipal pertinentes ao cumprimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 |
Arquivos
Número: 4513 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4513/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4513/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 234,22
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