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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2023
Número
235
Legislatura
2021-2024
Ementa

Proíbe a realização de horas extras pelos servidores públicos municipais e dá providências.

Arquivos

Número: 235
Alteram ou Revogam - 235/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 235/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/11/2023 - 15:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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