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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2023
Número
4490
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre criação da Coordenação Municipal de Assistência Farmacêutica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4490
Alteram ou Revogam - 4490/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4490/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/11/2023 - 15:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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