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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2023
Número
4489
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria a Comissão Parecerista para Análise de Projetos apresentados para recebimento de repasse de recursos vinculados à Lei Paulo Gustavo no Município de Maria da Fé e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4489
Alteram ou Revogam - 4489/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4489/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/11/2023 - 15:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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