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08 às 17 horas de Segunda à Sexta

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2023
Número
1722
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais da Administração Pública de Maria da Fé e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1722
Alteram ou Revogam - 1722/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1722/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/11/2023 - 15:36

Arquivo alterado -

Download

01/11/2023 - 15:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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