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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/10/2023
Número
1720
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o repasse da Assistência Financeira Complementar aos Profissionais de Enfermagem para assegurar o cumprimento do piso salarial nacional.

Arquivos

Número: 1720
Alteram ou Revogam - 1720/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1720/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/11/2023 - 15:38

Arquivo alterado -

Download

25/10/2023 - 08:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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