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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2023
Número
4485
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece normas e procedimentos para parcerias entre o município de Maria da Fé e a sociedade civil, visando a adoção de áreas verdes públicas e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4485
Alteram ou Revogam - 4485/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4485/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2023 - 16:09

Arquivo alterado -

Download

17/10/2023 - 14:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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