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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2023
Número
4484
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei nº 1.078/98 de 06 de março de 1998, que dispõe sobre  cemitérios, crematórios, velórios e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4484
Alteram ou Revogam - 4484/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4484/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/09/2023 - 17:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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