LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/09/2023
Número
4477
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos incisos VII, IX, X, XI e XII, do art. 80, da Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2020 que dispõe sobre parcelamento do solo urbano na modalidade de chacreamento.

Arquivos

Número: 4477

Alteram ou Revogam - 4477/2023
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Lei Consolidada - 4477/2023
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Movimentação

05/09/2023 - 09:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2025

R$ 263,13

Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG.
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