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Maria da Fé, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/09/2023 |
| Número | ||
| 4477 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação dos incisos VII, IX, X, XI e XII, do art. 80, da Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2020 que dispõe sobre parcelamento do solo urbano na modalidade de chacreamento. |
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Arquivos
| Número: 4477 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4477/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 4477/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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UF - 2025
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 23/10/2025
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