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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2023
Número
4469
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui procedimentos administrativos relativos à retenção e arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Maria da Fé/MG à pessoas jurídicas. 

Arquivos

Número: 4469
Alteram ou Revogam - 4469/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4469/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/08/2023 - 11:38

Arquivo alterado -

Download

17/08/2023 - 10:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2022

R$ 234,22

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