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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2023
Número
1715
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação da Lei nº 1.567, de 01 de novembro de 2017 que Cria o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico do Município de Maria da Fé (PRODEMF) para instituir novo Conselho gestor e ampliar a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social.

Arquivos

Número: 1715
Alteram ou Revogam - 1715/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1715/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/07/2023 - 09:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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