LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/06/2023
Número
1714
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta, cria a Carteira de Identificação da Deficiência Oculta - CIDO, estabelece a obrigatoriedade de vagas de estacionamento e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1714

Alteram ou Revogam - 1714/2023
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Lei Consolidada - 1714/2023
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Movimentação

28/06/2023 - 09:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2025

R$ 263,13

Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG.
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