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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2023
Número
1712
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do Inciso II, art. 2º, da Lei Municipal nº 1.386, de 18 de junho de 2009 para substituir representação no Conselho Municipal de Educação

Arquivos

Número: 1712
Alteram ou Revogam - 1712/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1712/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2023 - 04:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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