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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/06/2022 |
Número | ||
107 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Compõe o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. |
Arquivos
Número: 107 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 107/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 107/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 234,22
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