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08 às 17 horas de Segunda à Sexta

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2022
Número
107
Legislatura
2021-2024
Ementa

Compõe o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 107/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/05/2023 - 04:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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R$ 234,22

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