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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2023
Número
1711
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza celebrar Termo de Permissão de Uso de imóvel  público que especifica para a empresa Claro S. A.,   destinado a instalação de uma torre de telefonia celular e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1711
Alteram ou Revogam - 1711/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1711/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/05/2023 - 04:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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