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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2023
Número
1707
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza cessão de uso de bem público à entidade beneficente Lar São Vicente de Paulo, conforme especifica. 

Arquivos

Número: 1707
Alteram ou Revogam - 1707/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1707/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2023 - 09:43

Arquivo alterado -

Download

30/03/2023 - 10:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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