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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2023
Número
1706
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Maria da Fé/MG, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 1706
Alteram ou Revogam - 1706/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1706/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2023 - 04:18

Arquivo alterado -

Download

16/03/2023 - 04:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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