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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2023
Número
1705
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece afetação dos imóveis públicos denominados Quadra Poliesportiva José Harildo dos Santos e Centro de Referência de Assistência Social situados no Bairro Canudos.

Arquivos

Número: 1705
Alteram ou Revogam - 1705/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1705/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2023 - 04:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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