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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2022
Número
4409
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.670/2022 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOASCOM FIBROMIALGIA.

Arquivos

Número: 4409
Alteram ou Revogam - 4409/2022
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Lei Consolidada - 4409/2022
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