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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2022
Número
4405
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a realização da avaliação de desempenho para os fins previstos da Lei Complementar nº 06, de 27 de outubro de 2022. 

 

Arquivos

Número: 4405
Alteram ou Revogam - 4405/2022
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Lei Consolidada - 4405/2022
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