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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2022
Número
4403
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica

Arquivos

Número: 4403
Alteram ou Revogam - 4403/2022
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Lei Consolidada - 4403/2022
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