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Maria da Fé, quinta-feira, 06 de novembro de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2022 |
| Número | ||
| 4403 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica |
||
Arquivos
| Número: 4403 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4403/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 4403/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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UF - 2025
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
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Portal atualizado em: 06/11/2025 15:54:53
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