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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2022
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria, altera e extingue cargos, vagas, atribuições e pré-requisitos; cria, altera e extingue gratificações; nos quadros do Magistério Público Municipal, da Lei Municipal nº 1.295, de 26 de outubro de 2006, que consolida a legislação que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e carreiras da Prefeitura de Maria da Fé e dá outras providências.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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