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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2022
Número
4397
Legislatura
2021-2024
Ementa

Aprova o desmembramento de terreno urbano de propriedade de André Luiz de Souza e a unificação de lote de terreno urbano de propriedade de José João de Souza conforme especifica.

Arquivos

Número: 4397
Alteram ou Revogam - 4397/2022
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Lei Consolidada - 4397/2022
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