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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2022
Número
1691
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação dos artigos 20 e 104, das alíneas “b” e “c” do art. 101 e acresce o art. 101-b na Lei Municipal nº 819, de 01 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maria da Fé.

Arquivos

Número: 1691
Alteram ou Revogam - 1691/2022
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Lei Consolidada - 1691/2022
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