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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2022
Número
4384
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n°1.201/2002 que estabelece o processo de escolha democrática de diretores e vice-diretores das escolas municipais.

Arquivos

Número: 4384
Alteram ou Revogam - 4384/2022
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Lei Consolidada - 4384/2022
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