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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2022
Número
4328
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara vacância de Cargo Efetivo no Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo, Lei Municipal nº 1.295/2006, em virtude de falecimento do servidor Moacir Caetano Neto.

Arquivos

Número: 4328
Alteram ou Revogam - 4328/2022
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Lei Consolidada - 4328/2022
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