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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/1977
Número
512
Legislatura
1977-1982
Ementa
Ementa: Dispõe sobre loteamento e dá outras providências

Arquivos

Número: 512
Alteram ou Revogam - 512/1977
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Lei Consolidada - 512/1977
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