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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/1990
Número
777
Legislatura
1989-1992
Ementa
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Prefeitura do Município de Maria da Fé e dá outras providências.

Arquivos

Número: 777
Alteram ou Revogam - 777/1990
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Lei Consolidada - 777/1990
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