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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1992
Número
818
Legislatura
1989-1992
Ementa
Ementa: Dispõe sobre o Código de obras

Arquivos

Número: 818
Alteram ou Revogam - 818/1992
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Lei Consolidada - 818/1992
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