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Maria da Fé, domingo, 06 de julho de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1992 |
Número | ||
818 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Ementa: Dispõe sobre o Código de obras |
Arquivos
Número: 818 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 818/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 818/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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UF - 2025
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/07/2025
Portal atualizado em: 03/07/2025 08:30:23