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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2015
Número
1526
Legislatura
2013-2016
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1526
Alteram ou Revogam - 1526/2015
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Lei Consolidada - 1526/2015
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