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Maria da Fé, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/01/2017 |
| Número | ||
| 3349 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Ementa: Proíbe a circulação de embalagens de vidro (copos, garrafas e similares), a propagação de som automotivo e estabelece normas para comercio na area de abrangência das festividades do Carnaval 2017. | ||
Arquivos
| Número: 3349 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3349/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3349/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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08 às 17 horas de Segunda à Sexta
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