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Maria da Fé, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/02/2017 |
| Número | ||
| 3383 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Ementa: Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município as aquisições contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS. | ||
Arquivos
| Número: 3383 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3383/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3383/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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08 às 17 horas de Segunda à Sexta
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