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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2017
Número
3522
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Altera a redação do art. 1o do Decreto N° 2.894, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o pagamento de precatório decorrente do Processo Judicial de desapropriação, n° 0205.05.001477-3, da Comarca de Cristina, MG.

Arquivos

Número: 3522
Alteram ou Revogam - 3522/2017
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Lei Consolidada - 3522/2017
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