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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2017
Número
3529
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1992, no Município de Maria da Fé/MG.

Arquivos

Número: 3529
Alteram ou Revogam - 3529/2017
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Lei Consolidada - 3529/2017
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