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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2017
Número
3539
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educaçao Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

Arquivos

Número: 3539
Alteram ou Revogam - 3539/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3539/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG.
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