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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2017
Número
3543
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Proíbe a circulação de embalagens de vidro (copos, garrafas e similares), a propagação de som automotivo e estabelece normas para o comércio na área de abrangência das festividades do Natal e Ano Novo.

Arquivos

Número: 3543
Alteram ou Revogam - 3543/2017
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Lei Consolidada - 3543/2017
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