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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2018
Número
3633
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Regulamenta a Lei n° 1.585/2018, que dispõe sobre autorização de transporte de pessoas dos bairros rurais ao centro do Município de Maria da Fé.

Arquivos

Número: 3633
Alteram ou Revogam - 3633/2018
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Lei Consolidada - 3633/2018
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