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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/08/2018 |
Número | ||
132 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Ementa: Determina a abertura de processo administrativo e das outras providências. |
Arquivos
Número: 132 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 132/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 132/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 234,22
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