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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2019
Número
1601
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: ESTABELECE O REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ, NO MESMO PATAMAR DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 2008 COM BASE NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).

Arquivos

Número: 1601
Alteram ou Revogam - 1601/2019
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Lei Consolidada - 1601/2019
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