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Maria da Fé, sábado, 28 de junho de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/07/2019 |
| Número | ||
| 1604 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Ementa: Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Maria da Fé, MG, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República. | ||
Arquivos
| Número: 1604 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1604/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1604/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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UF - 2025
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 27/06/2025
Portal atualizado em: 27/06/2025 15:13:26
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