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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/07/2019
Número
1604
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Maria da Fé, MG, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República.

Arquivos

Número: 1604
Alteram ou Revogam - 1604/2019
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Lei Consolidada - 1604/2019
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