LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/07/2019
Número
1605
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Institui o selo "Amigo dos Animais" de reconhecimento a iniciativas de pessoas físicas e jurídicas em prol dos animais.

Arquivos

Número: 1605

Alteram ou Revogam - 1605/2019
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Lei Consolidada - 1605/2019
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