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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2019
Número
140
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Designa representante junto ao Ministério dos Direitos Humanos

Arquivos

Número: 140
Alteram ou Revogam - 140/2019
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Lei Consolidada - 140/2019
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