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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2019
Número
150
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Instaura Sindicância investigativa e dá outras providências.

Arquivos

Número: 150
Alteram ou Revogam - 150/2019
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Lei Consolidada - 150/2019
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