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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2019
Número
3792
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

Arquivos

Número: 3792
Alteram ou Revogam - 3792/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3792/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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