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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2019
Número
1614
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1614
Alteram ou Revogam - 1614/2019
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Lei Consolidada - 1614/2019
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