O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Maria da Fé, quinta-feira, 18 de setembro de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2019 |
| Número | ||
| 3793 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Ementa: Estabelece normas para o funcionamento do comércio local e venda de bebidas em embalagens de vidro, durante as festividades do Ano Novo, e dá outras providências | ||
Arquivos
| Número: 3793 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3793/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3793/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
UF - 2025
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/09/2025
Portal atualizado em: 17/09/2025 16:59:51
Copyright 2025 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
