Apresentação
São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda a coordenação e o controle da administração econômico-tributária, fiscal, orçamentária e patrimonial do Município de Maria da Fé. Cabe ainda à secretaria, instituir impostos como IPTU, ISS (exceto serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações) e ITBI. A Fazenda tem competência legislativa plena, ou seja, pode determinar a incidência dos impostos, formas de lançamento e cobrança, assim como modos de arrecadação e fiscalização. O horário de atendimento ao público é das 12:30h às 17:00h.
A Secretaria da Fazenda além de elaborar e administrar o orçamento do Município, também é responsável pela previsão, lançamento, cobrança, controle, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais; bem como pelo controle da arrecadação dos recursos transferidos ao Município pelos Governos Federal e Estadual. A Secretaria da Fazenda também é responsável pelos pagamentos efetuados pela Prefeitura.
Endereço e informações para contato
Praça Getúlio Vargas, 60 - Centro
CEP: 37.517-000
Telefone: (35) 3662-1463
E-mail: fazenda@mariadafe.mg.gov.br
Horário de Atendimento: 08:00 as 17:00 de segunda a sexta-feira
Responsáveis
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