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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/07/1992 |
Número | ||
819 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maria da Fé. |
Arquivos
Número: 819 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 819/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 819/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 234,22
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